Regras pontuação CNH: entenda 20, 30 ou 40

• Em primeiro lugar, há 20 pontos em 12 meses com duas ou mais gravíssimas;
• Em seguida, aplica-se 30 pontos em 12 meses com uma gravíssima;
• Por fim, contam-se 40 pontos em 12 meses sem gravíssimas;
• Além disso, para condutor EAR (profissional) o limite é de 40 pontos, independentemente de gravíssimas.

Importante: a contagem é por janela móvel de 12 meses, ou seja, não segue o ano civil.

Regras pontuação CNH: processos específicos

Em muitos casos, determinadas condutas geram processos administrativos mesmo sem atingir os limites de pontos. Por exemplo: casos de embriaguez ao volante, excesso de velocidade acima de 50% do limite e competição de velocidade.

Prazos nas regras pontuação CNH

• Via pontos, a medida varia de 6 a 12 meses (primeira vez);
• Já por infração específica, o prazo depende do artigo aplicável.

Assim sendo, identificar a origem do processo evita decisões precipitadas.

Como administrar sua pontuação

1. Logo que receber a notificação, verifique prazos e campos obrigatórios;
2. Quando cabível, indique o real condutor dentro do prazo legal;
3. Na sequência, apresente defesa técnica: Defesa Prévia → JARI → CETRAN;
4. Por último, controle seu histórico de pontos e regularize pendências.

Defesa técnica em processos

1. Primeiramente, na Defesa Prévia foque em vícios formais;
2. Depois, no recurso à JARI, desenvolva teses de mérito;
3. Por fim, no recurso ao CETRAN, finalize a via administrativa.

Dúvidas sobre regras pontuação

Tenho 39 pontos sem gravíssimas. Estou próximo do limite?
Em regra, o limite é 40. Assim, uma nova autuação pode ultrapassar a marca.

Recebi uma gravíssima e já tinha 24 pontos. E agora?
Com uma gravíssima, o limite da janela passa a 30 pontos.

Sou EAR. Muda algo?
Sim, o limite é de 40 pontos independentemente de gravíssimas.

Assessoria especializada

Seja como for, se você está perto do limite, solicite uma avaliação técnica. Dessa forma, você evita erros e protege seu direito de dirigir.